...e.php?story=20110118231013562 1 Introdução Poder regulamentar é a prerrog... ... a competência do Legislativo. O poder regulamentar é de nat... ...o diretamente da Constituição. 2 Formalização A formalização do Poder Regula... ...tivo para os mesmos objetivos. Há também atos normativos que... ...lização do Poder Regulamentar. Os decretos são considerados ... ... é chamado de Poder Normativo. Embora, em regra, o Poder Reg... ...acional do Ministério Público. 3 Regulamentação técnica De acordo com o esquema clássi... ...e a Constituição lhe outorgou. Modernamente, contudo, em vir... ...o domínio do ato regulamentar. Têm sido encontrados exemplos... ...tuação normativa das agências. Além disso, o art. 25 do Ato ... ...ituição ao Congresso Nacional. Nos termos da Lei 8.392/91, e... ...s as instituições financeiras. 4 Lei e poder regulamentar Os atos administrativos que re... ...tude de lei (CF, art. 5º, II). É legítima, porém, a fixação ... ... adequação às matrizes legais. 5 Controle dos atos de regulamentação Visando coibir a indevida exte... ...ites da delegação legislativa. No que se refere ao controle ... ...reta de inconstitucionalidade. Se o ato, todavia, ofender di... ...que contrariem a Constituição. Atualmente, entretanto, é cab... ... inconstitucionalidade do ato. A omissão da Administração Pú... ...em trinta dias (art. 103, 2º). 6 Lei pendente de regulamento A regra legal que autoriza o P... ...siva de exequibilidade da lei. A omissão em regulamentar a l... ...nderia a separação de poderes. Assim, se for ultrapassado o ... ...ndo a ausência de regulamento. A ausência, na lei, da fixaçã... ...igente sistema constitucional. 7 Regulamentos autônomos Existe profunda divergência na... ...ituações não previstas na lei. Uma primeira posição defende ... ...o os regulamentos de execução. Para que os regulamentos seja... ...spor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionament... ...u extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Portanto, é possível a existê... ...ridos os seguintes requisitos: a) o ato deve ser um decreto,... ...icípios e do Distrito Federal; b) sua matéria deve ser somen... ...ento da Administração Pública; c) mesmo no tocante à Adminis... ...ública, não podem implicar em: I) aumento de despesa; II) criação ou extinção de órgãos públicos; e III) extinção de funções ou de... ...públicos, exceto quando vagos. Apesar de editados pelo Presi... ...ão são regulamentos autônomos: a) medidas provisórias, que n... ...e feitos pelo Poder Executivo; b) decretos de intervenção (f...