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16 de setembro de 2014

Veja o que pode impedir que aprovado em concurso assuma a vaga

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 16 NÃO LEIAM

Não basta apenas escolher o cargo e estudar para conseguir uma vaga no serviço público. Mesmo atendendo a exigências como idade, nível de escolaridade e experiência na área, o candidato precisa estar ciente do que pode impedir a posse. E, também, do que dizem as leis que regem o serviço público para poder ingressar com ação na Justiça caso o edital tenha alguma exigência que não esteja prevista na legislação.

Exigências como estar com o nome limpo na praça e não ter passagem pela polícia são inconstitucionais, a não ser em casos específicos (como concurso para juiz, por exemplo). Já não estar em dia com as obrigações eleitorais e ter a partir de 70 anos são impeditivos para entrar no serviço público.

Legislação

De acordo com Sillas Vicalvi, professor de direito administrativo e constitucional, os requisitos que devem estar em todos os concursos públicos federais, regidos pela lei 8.112 /90, são nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

Os municípios e estados têm autonomia para legislar sobre o assunto, mas eles devem seguir a Constituição , dos artigos 37 ao 41 , que discorrem sobre administração pública e servidores públicos e serve como base para as exigências.

Mas, segundo Vicalvi, alguns editais fogem à legislação e os candidatos que se sentirem prejudicados podem entrar com liminar na Justiça para garantir a posse.

'Nome sujo'

O Banco do Brasil, por exemplo, estipula que o candidato não pode ter o nome inscrito nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa ou Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), por exemplo, para assumir o cargo.

O BB alega que a decisão de restringir a posse de candidatos com nome sujo é devido à instituição financeira seguir a política de combate à lavagem de dinheiro do Banco Central e porque se trata de uma norma de conduta ética firmada entre a empresa e o empregado.

Mas, segundo o banco, o departamento jurídico analisa a situação do convocado e dá um prazo para ele regularizar sua situação. Assim que o nome dele é retirado do cadastro restritivo, o que pode ocorrer com o pagamento de algumas parcelas da dívida, a instituição o contrata.

Mas Vicalvi alerta que se trata de uma prática inconstitucional porque fere o princípio da isonomia. "O candidato deve entrar com liminar alegando abuso de poder para poder assumir o cargo. Depois a Justiça julga o mérito da ação para ver se a restrição é pertinente", diz. No entanto, segundo o professor, para cargos de juiz, promotor e de polícias há legislação específica que impede a posse de candidato inadimplente.

"Ninguém pode ser punido por causa de dívida. A única punição é a prisão, especificamente para os casos de falta de pagamento de pensão alimentícia e depositário infiel (quando a pessoa se desfaz indevidamente dos bens que estão sob sua guarda antes da decisão da Justiça)", explica. Segundo ele, não é impeditivo o candidato tomar posse no serviço público, mesmo se ele for condenado em um desses dois casos, porque se trata de ação civil, e não penal.

Ação penal

Ter respondido por ação penal ou ter passagem pela polícia também não são impeditivos para assumir o cargo, mas o candidato tem que provar que não foi condenado. A exceção é para cargos de juiz, promotor e das polícias.

Exoneração e demissão

A exoneração, que é quando o servidor sai do cargo por iniciativa própria, não o impede de tomar posse em outro cargo público.

Já o servidor que for demitido por ato de improbidade administrativa ou por cometimento de crime contra a administração pública deverá esperar até 10 anos para retornar ao cargo ou prestar outro concurso.

Parentes

Ter familiares no serviço público não é impeditivo para a posse, segundo a legislação federal. No entanto, se o candidato foi aprovado para um local em que um parente de até segundo grau trabalha, ele terá de ser lotado em outro lugar. Vicalvi ressalta que alguns estados, como o de São Paulo, têm leis específicas que impedem a posse de parentes na mesma repartição para combater o nepotismo.

Obrigações eleitorais

Segundo Vicalvi, não pode assumir o cargo o candidato que não está em dia com as obrigações eleitorais ou que teve seus direitos políticos suspensos. "Se o aprovado não votou ou não justificou o voto na última eleição, por exemplo, não poderá entrar no serviço público", diz.

O gozo dos direitos políticos, segundo o professor, quer dizer que o candidato está em condições de votar. Ele é impedido de tomar posse caso perca esse direito, o que pode ocorrer em caso de condenação por improbidade administrativa, condenação penal e incapacidade civil absoluta (estado de loucura, por exemplo). No entanto, condenação civil - como por não-pagamento de pensão alimentícia, por exemplo - não acarreta em suspensão de direitos políticos.

Idade

O candidato que tem a partir de 70 anos não pode entrar na carreira pública. Segundo o professor de direito administrativo, nessa idade ocorre a aposentadoria compulsória. Mas ele pode entrar até os 70 anos incompletos. Aí o servidor terá direito a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. "O valor recebido não pode ser menor que um salário mínimo", informa.

Aposentadoria

O candidato que se aposentou em outro cargo público não pode tomar posse novamente como servidor, exceto nos seguintes casos: dois cargos públicos de profissionais de saúde; dois cargos públicos de professor; um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico na área de pesquisa; ou cargos de juiz e promotor e outro de professor. Mas ser aposentado na iniciativa privada não é impedimento para entrar no serviço público.

O candidato que já está em um cargo público não pode tomar posse em outra função pública, exceto nos casos citados acima.

Fonte: G1

18 Comentários

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Edinilson Silva de Siqueira
1 voto

Só resta para o aposentado no serviço publico não fazer mas nada ou seja se tornar um invalido verdadeiramente.

1 ano atrás Responder Reportar
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Carlos Alberto Capelini

Prezados colegas,
Minha esposa assumiu o cargo de agente escolar na mesma escola onde tem uma irmã, porém, na data de nomeação, ela fez a observação na secretaria de ensino onde não fizeram nenhuma objeção.Para nossa surpresa após 02 meses estão dizendo que ela tem que sair desta escola pois o fato dela ter uma parente é anti ético.
Pergunto, isto é legal?

1 ano atrás Responder Reportar
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Leonardo Antonio

Preciso que me tirem essa dúvida urgentemente:
Fui aprovado em um concurso temporário em uma autarquia da prefeitura. O prazo determinado findou-se e não foi renovado. No termo de rescisão consta apenas "término normal do contrato de trabalho". Agora essa autarquia realizará um novo concurso público, com caráter efetivo. Algum diretor da autarquia pode me impedir de prestar esse concurso e ser contratado, por algum motivo, mesmo eu me adequando a todos os requisitos exigidos?
Obrigado desde já!

1 ano atrás Responder Reportar
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Priscila Heimas

Não. Você tem pleno direito de prestar o concurso e se aprovada no número de vagas e preencher todos os requisitos exigidos no edital, convocada para exercer a função.

Diogo Mello

Preciso de uma orientação.me escrevi em um concurso que exigia maximo de quatro (4) anos em serviços publicos , e te tenho quatro anos e dois dias e acabei sendo desclassificado do concurso por causa de dois dias queria saber se dar pra entrar com algum recurso.

1 ano atrás Responder Reportar
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Reinaldo Gimenes

Fiquei com uma dúvida:
a) a matéria fala num intervalo de dez anos como exigência para se prestar outro concurso, no caso de demissão por improbidade administrativa e
b) a Lei 8112/90, em seu artigo 137 nos remete a um intervalo de cinco anos.
Acredito que um esclarecimento seja necessário, visto que muitos servidores e ex-servidores confiam no que é veiculado através deste site.

11 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/102843/veja-o-que-pode-impedir-que-aprovado-em-concurso-assuma-a-vaga