O que se entende por contrato de rateio? - Ariane Fucci Wady

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

há 15 anos

O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da lei 11107/05.

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