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4 de Dezembro de 2016
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    É correto afirmar que o servidor público tem dois domicílios? - Ciara Bertocco Zaqueo

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 8 anos

    Caio Mario sustenta que o servidor público pode sim ter dois domicílios, quais sejam, o lugar onde exercer permanentemente suas funções e o lugar onde reside com ânimo definitivo. Funda-se na idéia de o Código Civil admitir o sistema plúrimo de domicílio.

    Outros já sustentam que o lugar onde exercer permanentemente suas funções só é domicílio quanto às relações concernentes às funções para os demais atos, o domicílio é a residência com ânimo definitivo.

    Prevalece, no entanto, o entendimento de que o domicílio do funcionário público é apenas o lugar onde exerce permanentemente suas funções, quer quanto às relações concernentes à função, quer quanto às outras relações.

    Fonte: SAVI

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/105688/e-correto-afirmar-que-o-servidor-publico-tem-dois-domicilios-ciara-bertocco-zaqueo

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