O que se entende por improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:
Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)
Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14 , § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15 , V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85 , V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).
Já na Lei 8.429 /92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:
1) enriquecimento ilícito (art. 9º)
2) dano ao erário (art. 10)
3) violação à princípio da Administração (art. 11)
9 Comentários
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vou efetuar uma pergunta.
o Prefeito de uma cidade é médico, foi eleito em 2012, assim que passou a eleição, solicitou à Câmara Municipal que elevasse no orçamento de 2013 a subvenção para o hospital, que é uma fundação privada, de R$450.000,00 para R$900.000,00, ele é medico deste hospital, a esposa, alem de ser Secretária Municipal de Ação Social é enfermeira desta hospital, o irmão, também médico, passou a trabalhar nesse hospital também, pergunto: isto é improbidade administrativa?
se possível gostaria de ter uma resposta para tomar alguma providencia. continuar lendo
Oi Carlos, tudo bem?
Óbvio que espero que uma pessoa de melhor gabarito que o meu responda a sua pergunta de maneira melhor satisfatória, mas não poderia deixar de dar a minha opinião baseado em experiências.
Até onde vi no seu relato, não há crime nenhum. O fato do orçamento do hospital ter sido elevado demonstra a preocupação do prefeito eleito em melhorar o serviço oferecido por este hospital, cabe à administração pública e a todos os usuários fiscalizar se houve uma melhora a nível da elevação do orçamento. O fato da esposa e irmão do prefeito serem funcionários do mesmo hospital também não vale como motivo de suspeita de algum ato ilícito.
Perceba que, apesar de o caso ser aparentemente imoral, não é ilegal. Pois para caracterizar o ato de improbidade administrativa deverá ocorrer uma das característica abaixo:
1) enriquecimento ilícito (art. 9º)
2) dano ao erário (art. 10)
3) violação à princípio da Administração (art. 11)
(Princípios da administração: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [dentre outros])
Portanto, para que sua suspeita seja legalmente válida, fique de olho nas novas aquisições pessoais que o prefeito apresentar, na qualidade do serviço do hospital (já que agora trabalha com o dobro do orçamento de antes) e nas demais atividades que o poder municipal estará desempenhando, por exemplo, aquisição de bens irrelevantes para a comunidade.
Espero ter ajudado, forte abraço. continuar lendo
No mínimo suspeito. Mas aí tem coisa. Alguém vai morder um pedaço. É só investigar. continuar lendo
Apesar de nao ter nenhum ato ilegal, há o ato imoral, e a imoralidade como sendo um dos principios do direito administrativo, diz que se nao houver honestidade nas atitudes do agente público, o ato pode ser anulado. Percebe-se claramente um auxilio aos familiares que trabalham para o hospital. continuar lendo
gostaria de saber se um concursado pode acumular cargo privado sem que isso se contitua improbidade? isso é possivel unir o público e o privado? continuar lendo
Sim. No artigo 37 (caso não esteja enganado) cita os casos que são: -dois cargos ou empregos privativo de professor;
-doia cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde; -um cargo mais um técnico de... (deu um branco rsrsr). Caso eu esteja equivocado eu peço que alguém com mais conhecimento e entendedor do assunto possa te ajudar e me recorrigir. continuar lendo
Bom dia! Gostaria de saber se é legal um profissional receber insalubridade e adicional por cargo de chefia? Caso não possa receber os dois adicionais, em qual lei de enquadraria melhor o ato irregular? Muito obrigada. continuar lendo
Bom dia. Gostaria de saber se um professor que responde processo administrativo por conversar nas redes socias com uma aluna de menor, pode ser demitido? continuar lendo