De acordo com o ECA, qual a finalidade do Conselho Tutelar? - Selma Vianna
O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
Tem como finalidade precípua zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal .
Em cada município brasileiro deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, instituído por lei municipal, composto de cinco membros e escolhido pela comunidade local com mandato de três anos, sendo permitida uma recondução. KONZEN explica "[...] o Conselho Tutelar é órgão da administração pública municipal, instituído pelo legislador federal, sendo competente o município para regulamentar o órgão com vistas a sua instalação e funcionamento" (2005, p. 08).
Fonte: SAVI
6 Comentários
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caberia acionar o conselho tutelar na seguinte questão;
"Professora de inglês de estabelecimento de ensino municipal, toma ciência de conflitos físicos frequentes entre alunos, nos quais alguns alunos restam feridos. Segundo o ECA- para qual órgão a professora deverá comunicar os eventos envolvendo seus alunos? continuar lendo
diretamente ao conselho tutelar de sua jurisdição continuar lendo
Gostaria de saber o que é preciso fazer para ajudar meu marido com o filho dele de 16 anos o menino enfrenta ele não está dando certo ele mora com a gente e a mãe está nem aí para o menino pega o menino quando quer não ficar nem o final de semana todo com o menino é a guarda dele é dela e não do pai o que podemos fazer para mandar ele para a casa da mãe? continuar lendo
Qual será a próxima eleição pra escolher os novos conselheiros tutelares de Matipó MG?
Dia mês e ano?
Obrigado boa noite
Feliz 2019 pra todos nós! continuar lendo
E uma senhora de 88 anos que não tem o direito de usufruir da pensão do marido porque filhas não deixa, vcs podem interferir? continuar lendo