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23 de julho de 2016

O que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? - Ronaldo Pazzanese

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 16 NÃO LEIAM

Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais (CF , art. 85).

Evidentemente, essa enumeração do art. 85 não é exaustiva, mas, sim, meramente exemplificativa, podendo outras condutas ser enquadradas na definição de crime de responsabilidade, desde que haja definição legal, por meio de lei federal, no caso, a Lei 1.079 /50, especialmente em seu artigo 4º.

A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

Entende o Supremo Tribunal Federal que, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, não cabe ao Senado Federal emitir novo juízo, furtando-se ao julgamento do Presidente. Enfim, a decisão da Câmara dos Deputados vincula, obriga o Senado Federal à proceder ao julgamento do crime de responsabilidade.

Fonte: SAVI

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11 Comentários

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Ótimo texto. Porém, ainda me resta uma questão que tanto a Constituição em seu art. 85 quanto a L. 1079/50 também deixam em aberto. O crime de responsabilidade compreende o mandato atual do presidente ou pode investigar e responsabilizar pelos mandatos anteriores? Participo dessa discussão acadêmica e gostaria de saber algumas opiniões. continuar lendo

Bem escrito. continuar lendo

Desatualizado. O STF, em entendimento recente, na ADPF 378 que discutiu o rito do processo de impeachment, admitiu novo "juízo de admissibilidade" pelo Senado Federal, por votação da maioria simples dos seus membros. continuar lendo

"novo" - atendendo aos interesses dos corruptos votantes? continuar lendo

Não entendi. O fundamento da decisão do STF, para admitir o novo "juízo de admissibilidade" pelo Senado Federal é o seguinte:

3. RITO DO IMPEACHMENT NO SENADO (ITENS G E H):
3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº
1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma
etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou
não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício,
pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de “processar e
julgar” o Presidente da República.
3.2. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito
no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso
Collor, qual seja, aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias de
impeachment contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e
julgados exclusivamente pelo Senado).
3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por
deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por
Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i)
possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a
denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa
Legislativa, a esta etapa inicial do processamento. continuar lendo

Não entendi. O fundamento da decisão do STF, para admitir o novo "juízo de admissibilidade" pelo Senado Federal é o seguinte:

"3. RITO DO IMPEACHMENT NO SENADO (ITENS G E H):
3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº
1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma
etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou
não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício,
pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de “processar e
julgar” o Presidente da República.
3.2. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito
no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso
Collor, qual seja, aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias de
impeachment contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e
julgados exclusivamente pelo Senado).
3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por
deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por
Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i)
possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a
denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa
Legislativa, a esta etapa inicial do processamento." continuar lendo

Se a Presidente diz que não praticou crime de responsabilidade, então porque usou dinheiro da Caixa Econômica Federal para pagar as sua contas, não se importando se poderia quebrar a instituição ou não na Lei nº 1.079. do artigo 10. nº 9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;
Quando ela diz que outros praticaram o mesma conduta, não se justifica ela fazer o que bem entende achar que tudo é correto, a lei é clara, se houve abuso por parte da Presidente ela tem que ser responsabilizada, o STF é quem julgar através dos seus Senadores. continuar lendo

Realmente é patético o Advogado da AGU defender a Presidente, por mais que a sua defesa tenha sido brilhante, não foi o suficiente par convencer os Deputados, a AGU não é uma instituição para analisar assunto que realmente interessam a sociedade, como A Lei Maria da Penha e outros, ele usa a AGU como se fosse advogado da Presidente, não estou nem citando o caso de Lula que ela tentou nomear como Ministro para obstruir as investigações que pesa sobre ele, mas o Ministro impediu que tomasse posse, por entender que a Presidente quis livrá-lo de uma possível prisão, então o advogado da AGU mais uma vez tentou de todas as formas defender o Lula mas sem exito portanto o advogado da AGU deveria repensar seu ponto de vista, mas a justiça sempre prevalecerá. continuar lendo