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01 de agosto de 2014

Com o advento da Lei 11.689/08, como ficam os julgamentos dos protestos por novo júri já interpostos? - Gemima Rojas Yoshioca

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Ainda não há uma jurisprudência concretizada sobre o tema.

Destarte, cumpre fazer-se uma distinção entre norma processual material que é aquela que atinge o ius libertatis do agente e, via de conseqüência, se pauta pelo princípio da irretroatividade da lei penal gravosa e norma genuinamente processual em que se verifica a aplicação do tempus regit actum, consagrado no artigo do Código de Processo Penal .

Dentro desse parâmetro, as correntes divergem sobre a natureza da norma revogadora do recurso.

Vejamos: Para Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches, a revogação em estudo viola a ampla defesa, atingindo, portanto, o ius libertatis do agente. Para eles, todos aqueles que praticaram crime doloso contra a vida antes da vigência da Lei 11.689 /08, o que se deu em 09 de agosto do corrente ano, possuem direito adquirido ao protesto por novo júri, pois nesse caso, não importaria a data do julgamento, mas sim a data do crime (para tanto, a data do crime deveria ser, logicamente, anterior à data de entrada em vigor da lei).

Entretanto, para Gustavo Badaró e Guilherme Nucci a norma aplicável aos recursos é a da lei vigente quando a decisão foi proferida. Eles defendem que a norma seria genuinamente processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, consagrado no art. do Código de Processo Penal , ou seja, a aplicação seria imediata, o que restringiria o direito ao recurso revogado.

O que se pode concluir, no entanto, é que ainda há muito que se discutir sobre o tema, e ao final, a decisão ficará, mais uma vez, a cargo do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: SAVI

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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/118468/com-o-advento-da-lei-11689-08-como-ficam-os-julgamentos-dos-protestos-por-novo-juri-ja-interpostos-gemima-rojas-yoshioca