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Jusbrasil - Notícias
31 de maio de 2016

Quais são as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado?

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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O nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado, sendo que tal responsabilidade deixará de existir ou será amenizada quando o serviço público não for a causa do dano, ou quando não for a única causa. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior e a culpa da vítima.

Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração. Entretanto, há uma exceção à regra, mesmo que se configure motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer, se juntamente com a força maior ocorrer omissão do Estado na realização de um serviço. Por exemplo, em caso de enchente, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinado serviço teria sido suficiente para impedir a enchente.

Quanto a culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.

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Base no art 37,$ da CF.

Responsabilidade do Estado será sempre objetiva.

Responsabilidade objetiva é: conduta+dano+nexo de causalidade.Excluem o dolo e a ilicitude.

Excludentes de responsabilidade: Caso fortuito,Força maior ou Culpa exclusiva da vítima.

Responsabilidade do agente: A vítima cobra do Estado, a vitima não cobra diretamente do agente, pois o STF construiu a '"doutrina da dupla garantia",com base no princípio da impessoalidade.
A regra é : A vitima cobra do Estado / O Estado cobra do agente em uma ação de regresso. A responsabilidade é objetiva do Estado/ Subjetiva do agente. continuar lendo