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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

O que se entende pelo princípio da personalidade da pena?

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Tal princípio está previsto no art. , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Desta feita, podemos perceber que a responsabilidade deve ser individual, posto que ninguém pode responder criminalmente além dos limites da própria culpabilidade.

1 Comentário

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Amanda Helena

Simples, porém bastante explicativo.

1 mês atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1329433/o-que-se-entende-pelo-principio-da-personalidade-da-pena