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O que se entende pelo princípio da personalidade da pena?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 7 anos

Tal princípio está previsto no art. , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Desta feita, podemos perceber que a responsabilidade deve ser individual, posto que ninguém pode responder criminalmente além dos limites da própria culpabilidade.

1 Comentário

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Simples, porém bastante explicativo. continuar lendo