Efeitos da inscrição na dívida ativa

Versão 1- Direito Tributário

79. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita

(A) gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

(B) gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.

(C) estabelece o termo para fluência dos juros de mora.

(D) constitui em definitivo o crédito tributário.

NOTAS DA REDAÇÃO

Nesta questão, o examinador exigiu do candidato conhecimento das disposições legais acerca da Dívida Ativa.

A afirmação correta é a contida na letra A. Vejamos.

(A) gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Esta afirmação está correta, pois traduz o disposto no artigo 204 do CTN .

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

(B) gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.

Esta afirmação esta incorreta, pois a dívida inscrita gera presunção de certeza e liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.

(C) estabelece o termo para fluência dos juros de mora.

Esta afirmação está incorreta.

Os juros de mora começam a fluir após o vencimento do prazo para o pagamento da obrigação tributária, conforme se infere do artigo 201 do CTN :

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular . Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

(D) constitui em definitivo o crédito tributário.

Esta alternativa está incorreta, pois não é a inscrição na dívida ativa que constitui o crédito. Pelo contrário, a dívida só pode ser inscrita se o crédito já estiver constituído definitivamente e não tiver sido pago.

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional :

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Ressalte-se que se houver impugnação do lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário só irá ocorrer após a decisão administrativa.