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Jusbrasil - Notícias
30 de julho de 2016

O que são direitos políticos negativos? - Michele Melo

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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São aquelas determinações constitucionais que, de qualquer forma, importam em privar o cidadão do direito de participação no procedimento político e nos órgãos governamentais. São negativos por que consistem no conjunto de regras que negam, ao cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleito, ou de exercer atividade político-partidária ou função pública.

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