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01 de outubro de 2014

Qual a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito? - Katy Brianezi

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Segundo ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, o trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Neste caso, os efeitos do contrato de trabalho são resguardados. Ou seja, autoridade cessa a prestação de serviços, no entanto, recebe todos os direitos pelo trabalho já prestado.

Ex.: Trabalho prestado por menor de 14 anos; trabalho prestado por estrangeiro em situação irregular; trabalho prestado por menor de 18 anos à noite.

Por sua vez, o trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio OBJETO do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Neste caso, não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal.

Ex.: Trabalho com contrabando, plantação de psicotrópicos, trabalho com tráfico de armas etc.

2 Comentários

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Silvana da Fonseca Rosas
1 voto

Um exemplo de trabalho ilícito é o da atividade de jogo do bicho, eis que a atividade em si confunde-se com o próprio ilícito, não sendo possível a configuração do contrato de trabalho ante a ilicitude do objeto conforme a OJ SDI-1 199 TST.
Diferentemente do trabalho proibido em que o objeto do trabalho é lícito, mas outras circunstâncias que envolvem sua realização são proibidas por lei, e neste caso um exemplo é o do policial militar realizando trabalho particular de segurança, aqui configura-se o contrato de trabalho, noutras palavras há a garantia de direitos trabalhistas, mas é passível de sanção pela Lei disciplinar Militar, conforme súmula 386, do TST.

5 meses atrás Responder Reportar
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Sandoval Francisco

Complementando, o Contrato e nulo de pleno direito, visto que a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pratica, conforme preleciona o nosso Ordenamento Jurídico - Art. 166-VII -CC.

5 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1673202/qual-a-diferenca-entre-trabalho-proibido-e-trabalho-ilicito-katy-brianezi