Carregando...
Jusbrasil - Notícias
26 de julho de 2016
Finalizar

O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição? - Mariana Egidio Lucciola

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 23 NÃO LEIAM

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .

Esse princípio está previsto no art. 460 do CPC, nos seguintes termos:

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Conforme classificado pela doutrina, decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos ou autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte. Já a decisão infra petita , também conhecida como citra petita , deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.

×

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Perfeito resumo do assunto!!! continuar lendo

Cabe ressaltar que o artigo 460 do CPC garantidor do princípio da congruência ou adstrição é um fenômeno que é defeso do magistrado proferir sentença a mais do que a pedida pelo autor assim condenando o réu em quantidade superior em objeto diverso do que lhe foi demandado. continuar lendo

Excelente resumo. Objetivo e muito direto continuar lendo

Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência.

1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

2) Fungibilidade: o magistrado poderá conceder tutela diferente da requerida nas ações possessórias e cautelares.

3) Demandas cujo objetivo é uma obrigação de fazer ou não fazer: o magistrado poderá conceder tutela diversa.

4) O STF também admite o afastamento do princípio da congruência quando declarar inconstitucionalidade de uma norma, pedida pelo autor, possa declarar outra norma inconstitucional. continuar lendo

Objetividade e clareza impar! Porém, destaca-se, com o novo Código de Processo Civil, esse princípio sofre mitigação com o reconhecimento legal do "pedido implícito", previsto nos arts. 322 e 323 do novel código processual (Lei nº 13.105/2015). continuar lendo