O que se entende por efeito podrômico na sentença proferida no processo penal? - Joaquim Leitão Júnior
No vernáculo, tem-se por efeito podrômico algo similar, espelhado e idêntico.
Trazendo para o âmbito do processo penal, tem-se o efeito prodrômico quando o Tribunal, anulando a sentença ou dando provimento ao recurso interposto, exclusivamente pela defesa ou ainda que pelo Ministério Público, mas com base distinta dos limites do recurso aviado pela acusação, está impedido de impor medida ex officio ou diversa dos fundamentos do recurso a fim de prejudicar a situação do réu.
Tal efeito existe no processo penal para se evitar a reforma in pejus direta ou indireta contra o acusado. Por isso, a eventual decisão a ser prolatada deve se espelhar nos limites impostos pela primeira sentença, jamais podendo ser pior.
A ressalva é que o Tribunal, obviamente, acolhendo pedido em recurso nos limites pugnados pelo Ministério Público poderá perfeitamente agravar a situação do réu.
A distinção é tênue, porém, de suma importância na aplicação prática do operador do direito.
1 Comentário
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Mesmo nas decisões onde é anulado o tribunal do júri, por recurso unicamente da defesa, ainda sim prevalece o efeito prodômico (efeito limitador) , pois embora os jurados sejam livres para julgar conforme sua consciências, pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos, o juiz quando da aplicação da nova pena no segundo julgamento, terá que ficar adstrito a pena do primeiro julgamento, se a nova decisão agravar a situação do réu, conforme entendimento atual do STF- HC 89.544). continuar lendo