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9 de Dezembro de 2016
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    Os princípios que regem a aplicação da internação ao menor infrator

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 8 anos

    Resolução da questão nº. 31 - Versão 1 Direito da Infância e da Juventude

    31. Assinale a afirmação incorreta.

    (A) As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

    (B) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

    (C) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.

    (D) Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    (E) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

    NOTAS DA REDAÇAO

    O candidato deve tomar cuidado com esse enunciado. Busca-se a alternativa INCORRETA.

    Analisemos cada uma das afirmações apresentadas.

    (A) As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

    Trata-se de previsão expressa do art. 121 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    Do que se vê, as medidas sócio-educativas privativas da liberdade somente podem ser aplicadas em circunstâncias efetivamente graves, seja para segurança social, seja para segurança do próprio adolescente infrator, devendo-se observar, para tanto, o disposto nos incisos I a III do artigo 122.

    Assim, são princípios que regem a aplicação de medidas sócio-educativas privativas da liberdade: a) brevidade - limite cronológico, b) excepcionalidade limite lógico, c) respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento - limite ontológico.

    (C) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.

    A fundamentação da assertiva pode ser extraída do 2º do art. 122 do ECA : Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Trata-se do caráter excepcional da medida.

    Estamos diante da medida mais severa prevista no ECA , ao menor infrator. E, exatamente por esse motivo que as suas hipóteses de cabimento são restritas. Somente é possível cogitar da internação numa das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 , ECA : ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    Além da caracterização de uma dessas situações concretas, para a aplicação da internação um pressuposto negativo deve ser atendido: não pode haver outra medida adequada. Exemplificando: se a liberdade assistida se mostrar suficiente, a internação não poderá ser aplicada. Trata-se da ultima ratio dentre as medidas previstas pelo ECA .

    (D) Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    A afirmação é cópia integral do disposto no art. 112, , ECA , que traz em seu bojo o princípio da adequação, segundo o qual, em cada caso deve ser aplicada a medida mais adequada.

    (E) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

    Mais uma vez, conceito expresso da lei. O ECA , em seu art. 103 define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    Diante do exposto, não há dúvida de que a afirmação incorreta está na alternativa b.

    (B) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

    O equívoco está em dizer que a internação é aplicada com prazo determinado. Tal afirmação contradiz o disposto no art. 121, , ECA , segundo o qual a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    O prazo máximo da internação é obtido da conjugação do dispositivo supra, com o 3º dessa mesma norma: mínimo seis meses e máximo três anos, com reavaliações a cada seis meses.

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/199507/os-principios-que-regem-a-aplicacao-da-internacao-ao-menor-infrator

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