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26 de outubro de 2014

Responsabilidade civil indireta por ato ilícito praticado por menor (Info. 416)

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Informativo STJ, nº 0416.

Período: 16 a 20 de novembro de 2009.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

TERCEIRA TURMA

RESPONSABILIDADE CIVIL. PAIS SEPARADOS. ATO ILÍCITO. MENOR.

A Turma reiterou o entendimento de que ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. Contudo, na espécie, a genitora assumiu o risco da ocorrência trágica, ao comprar um revólver três ou quatro dias antes de o filho cometer o crime, arma adquirida de modo irregular e sem cautela alguma. Assim, tal circunstância caracteriza excepcionalidade que isenta o genitor, que não detém a guarda e não habita no mesmo domicílio, de solidariamente responder pelo ato ilícito (homicídio) cometido pelo menor, ou seja, deve ser considerado parte ilegítima na ação proposta pelos pais da vítima. REsp 777.327-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 17/11/2009 .

NOTAS DA REDAÇAO

A responsabilidade civil é espécie de responsabilidade jurídica e deriva da transgressão de uma norma civil pré-existente, com a consequente imposição, ao causador do dano, do dever de indenizar. Pablo Stolze ensina que, na linha de pensamento de José de Aguiar Dias, toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade.

O Código Civil dispõe sobre a responsabilidade civil a partir do artigo 927, cujo caput apresenta a seguinte redação:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Veja-se que, por própria remição feita pelo artigo acima transcrito, encontra-se no artigo 186 a ideia de ato ilícito, consagrando o Código Civil, dessa forma, o princípio do neminem laedere , segundo o qual, a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. A redação do artigo 186 prevê que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Além do artigo 186, integram também o sistema jurídico de responsabilidade civil artigos que consagram formas de ilicitude objetiva (artigos 187 e 927, parágrafo único, do CC), sem análise da culpa e do dolo. Aliás, a este respeito, a doutrina aponta quatro formas de responsabilidade civil, quais sejam: a objetiva (baseada no risco), a subjetiva (baseada na culpa), a contratual e a responsabilidade civil aquiliana (ou extracontratual). Essas duas últimas, pelo que a própria denominação sugere, diferenciam-se pela pré-existência, ou não, de um contrato regendo a relação entre as partes, sendo possível afirmar que na ausência de disposições contratuais a responsabilidade será regida pelas normas civis gerais.

A doutrina também ensina que devem coexistir os elementos ou requisitos para a configuração da responsabilidade civil que são a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo.

A conduta humana, para efeito de responsabilidade civil, pressupõe voluntariedade na sua atuação, seja ela comissiva ou omissiva. O nexo de causalidade, por sua vez, traduz o vínculo que une o agente ao resultado danoso. E, por fim, não se cogita de responsabilidade sem dano, isto porque ele traduz a lesão a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente e, para que esse dano seja indenizável, é preciso que o dano subsista e seja certo. Aliás, a este respeito, a jurisprudência vem se posicionando pela adoção da Teoria da Perda da Chance; o Tribunal da Cidadania, no informativo de nº 398, assim se manifestou: A chamada teoria da perda da chance, adotada em tema de responsabilidade civil, aplica-se quando o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável.

A doutrina ainda aponta para a existência da chamada responsabilidade indireta, da qual é espécie a responsabilidade civil por ato de terceiro, cujas hipóteses estão previstas no rol do artigo 932, do Código Civil, in verbis:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. (sem grifos no original).

Tratam de hipóteses de responsabilidade objetiva diante da regra imposta no artigo 933, de acordo com o qual as pessoas ali indicadas responderão pelos atos praticados pelos terceiros, ainda que não haja culpa de sua parte.

A decisão que deu origem ao presente informativo de jurisprudência reafirmou entendimento já exarado pelo mesmo Tribunal, no sentido de que há responsabilidade de ambos os pais (inclusive daquele que não detém a guarda) por atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Como dito, trata-se de responsabilidade indireta, vez que por disposição legal aquele que, mesmo não se encontrando na relação de nexo causal do dano, é por ele responsável; e mais, é responsável de maneira objetiva, já que a lei (art. 933, CC) dispõe que haverá responsabilidade, ainda que não haja culpa de sua parte.

Nas lições do Min. Massami Uyeda, a responsabilidade na hipótese prevista no inciso I do artigo 932 do Código Civil, em regra, há de ser solidária entre ambos os genitores. Ocorre que nos fatos em apreço, a genitora assumiu, sozinha, o risco de provocar um dano quando, de maneira ilegal, adquiriu uma arma de fogo e negligenciou ao não tomar o devido cuidado, deixando a arma ao alcance do menor. Sendo assim, não se pode estender a responsabilidade ao genitor que sequer reside no mesmo domicílio que o menor causador do dano e sua genitora. Pelo quê, foi considerado parte ilegítima na ação proposta pelos pais da vítima.

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