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10 de Maio de 2024
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    Particular pode ser réu em ação de improbidade administrativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 14 anos

    Sim, conforme dispõe o art. 3º da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa):

    Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Ex: Particular participante de uma licitação fraudulenta.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/particular-pode-ser-reu-em-acao-de-improbidade-administrativa-denise-cristina-mantovani-cera/2034430

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    1 Comentário

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    Denir Viturino da Silva
    7 anos atrás

    Parabéns!!! Muito prático. continuar lendo

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