O que se entende por lei penal em branco? - José Augusto de Paula Silva
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
É a lei que depende de outro ato normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto. Pode ser classificada como homogênea (sentido lato) ou heterogênea (sentido estrito).
Desta forma, a classificação homogênea é aquela cujo complemento estiver em outra lei e podemos citar como exemplo o casamento contraído com ciência de impedimento absoluto. Já a classificação heterogênea dar-se-á quando o complemento estiver em ato normativo diverso da lei, tais como, portarias, decretos, resoluções.
9 Comentários
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Art 28 da lei de tóxicos é exemplo continuar lendo
Muito interessante!!! Aprendi com o tema. continuar lendo
Muito bem explicado,contribuiu muito para o meu aprendizado no Direito Penal,obrigada!!! continuar lendo
Então posso dizer que no Art 5º CF
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
É uma lei penal em branco, visto não informar o que é racismo? continuar lendo
O tema diz respeito a Lei "PENAL" em branco. Dessa forma apenas o que estiver dentro do Código Penal pode ter essa classificação. Portanto o art. 5º da "CONSTITUIÇÃO FEDERAL" não pode ser classificado em lei penal em branco. continuar lendo
Quando a CF depende de leis que a complementem, diz-se
que ela tem Eficácia Contida. continuar lendo
Obrigado Anderson e Sabrina! O Jusbrasil é uma verdadeira escola. Dúvidas respondidas muito bem! continuar lendo