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Quais são as medidas de segurança de acordo com o Código Penal? - Renata Martinez de Almeida

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 7 anos

A medida de segurança é uma sanção penal imposta ao inimputável ou ao semi-imputável. De acordo com o artigo 96 do Código Penal, as medidas de segurança são:

Art. 96 (...)

I internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II sujeição a tratamento ambulatorial.

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