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9 de Dezembro de 2016
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    Quais são as causas nas quais compete ao Ministério Público intervir? - Michele Melo

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 7 anos

    De acordo com o art. 82 do CPC, compete ao MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

    III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2105124/quais-sao-as-causas-nas-quais-compete-ao-ministerio-publico-intervir-michele-melo

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