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3 de Dezembro de 2016
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    Como se diferenciam os institutos da permissão, concessão, autorização e licença? - Andrea Russar Rachel

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 7 anos

    A principal diferença entre essas quatro espécies de atos negociais reside na natureza do ato administrativo.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral.

    A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada. Ainda de acordo com o mencionado autor, pela autorização consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; pela permissão faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.

    Referência:

    Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, capítulo IV, item IV.

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2116750/como-se-diferenciam-os-institutos-da-permissao-concessao-autorizacao-e-licenca-andrea-russar-rachel

    2 Comentários

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    O que explica a diferença entre as quatro espécies de atos negociais é apenas a doutrina ou tem lei que disciplina o assunto? continuar lendo

    Professor Eduardo, a lei 8.987/95 dispõe sobre a concessão e a permissão. Abraço, dos tempos do Galois! continuar lendo