14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: sociedade limitada

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008

Resolução da Questão 49 de Direito Comercial

49. Na sociedade limitada:

I) a contribuição para formação do capital social pode consistir em prestação de serviços, se o sócio atender ao requisito da notória especialização, a critério dos demais quotistas.

II) o sócio responde solidariamente pela integralização de todo o capital social, inclusive o subscrito e não pago pelos demais sócios. Na sociedade anônima, ao contrário, o sócio só responde pela sua parte, no capital social subscrito e não integralizado.

III) a regra da pluralidade de sócios, como elemento constitutivo essencial, admite a exceção da unipessoalidade temporária.

IV) a administração pode ser exercida por sócios ou não e por uns e outros.

Escolha a resposta:

a) dois enunciados estão corretos.

b) três enunciados estão corretos.

c) todos os enunciados estão corretos.

d) nenhum enunciado está correto.

NOTAS DA REDAÇAO

ENUNCIADO I

I) a contribuição para formação do capital social pode consistir em prestação de serviços, se o sócio atender ao requisito da notória especialização, a critério dos demais quotistas.

O capital social é o valor destinado para a exploração da atividade econômica provindo da contribuição dos sócios e poderá ser dividido em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

As formas de integralização das quotas na Sociedade Limitada são: dinheiro, bens móveis ou imóveis (caminhão, computador, imóvel) e créditos (nota promissória, duplicata). Portanto, nos termos do 2º do art. 1.055 do Código Civil é vedada contribuição que consista prestação de serviço (...).

De acordo com a redação do dispositivo legal, o enunciado I está errado .

ENUNCIADO II

Na sociedade limitada, se um dos sócios não integralizar sua quota do capital social a responsabilidade será de todos os sócios de forma solidária pelo que falta para ser integralizado. Nestes termos dispõe o artigo do Código Civil a seguir:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Na sociedade anônima, se o capital social não foi integralizado, isso não gera responsabilidade, pois o único responsável é o próprio acionista, conforme prevê o artigo abaixo transcrito:

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Diante do exposto, conclui-se que na sociedade limitada o sócio responderá solidariamente pelo capital que foi subscrito, mas não foi integralizado, ou seja, o que foi prometido, mas não foi pago. Com relação as Sociedades Anônimas, o sócio só responde pelo que subscreveu ou adquiriu.

O enunciado II está correto .

ENUNCIADO III

A unipessoalidade pode ser: originária ou incidental. Na sociedade limitada não é admitida a unipessoalidade originária. Porém, a unipessoalidade incidental será admitida de forma temporária, isto é, por 180 dias. Após esse prazo ocorrerá a dissolução total da sociedade, ou seja, a sociedade será extinta nos termos do artigo 1.033, IV do CC, in verbis:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: (...) IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

Desta forma, o enunciado III está correto .

ENUNCIADO IV

Na sociedade limitada a administração será nos termos dos artigos do Código Civil a seguir:

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado . Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. (Grifos nossos)

Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios , a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. (Grifos nossos) Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. (Grifos nossos)

Com base nos dispositivos legais acima a administração da sociedade limitada pode ser exercida por sócios ou não e por uns e outros. Portanto o enunciado IV está correto .

Considerando que os enunciados II, III e IV estão corretos a alternativa correta é a B .