O que se entende por naturalidade quinzenal e qual o tipo de decisão a ela relacionada? - Luana Souza Delitti

A Constituição Federal trata da nacionalidade extraordinária, também conhecida como quinzenal, em seu artigo 12, inciso II, alínea b, ex vi:

Art. 12. São brasileiros: (...)

II - naturalizados: (...)

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira..

É o caso de estrangeiros que vivem no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos. Isso não significa, no entanto, que o estrangeiro não poderá fazer viagens ao exterior, uma vez que saídas esporádicas não descaracterizam o período de tempo exigido por lei para a solicitação da nacionalidade brasileira.

A nacionalidade, ainda, deve ser solicitada, posto que não existe nacionalização ex officio . Uma vez solicitada, a nacionalidade é deferida pela República Federativa do Brasil, que exerce sua soberania através de decisão, via de regra, discricionária. No entanto, no caso do art. 12, II, b, da CF, acima citado, a decisão será vinculada e não discricionária, pois, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, o Brasil deverá, necessariamente, conceder a nacionalidade brasileira àqueles que a solicitarem.

Fonte :

Aula de Direitos Humanos, ministrada em 27.03.2010, no curso de Agente e Escrivão da Polícia Civil, pelo Prof. Diego Machado.