Qual o conceito, as espécies e as características das penas restritivas de direitos? - Denise Cristina Mantovi Cera
A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa.
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
As penas restritivas de direito têm por características:
a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.
b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.
Observações :
1. Na lei de drogas (Lei 11.343/06), a pena restritiva de direito é autônoma, mas não é substitutiva. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
2. No artigo 78, do CDC (Lei 8.078/90), a pena restritiva de direitos pode ser cumulada com a pena privativa de liberdade. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal: I - a interdição temporária de direitos; II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade.
Fonte : Curso Intensivo II da Rede de ensino LFG - Professor Rogério Sanches.
10 Comentários
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excelente, só senti falta de um exemplo de Lei com substituição de Pena de Restritiva de Liberdade por Restritiva de Direito continuar lendo
Oi Leandro!
não sei se servirá para o que vc quer, mas acho que um exemplo seria a lei 9605 de crimes ambientais. Dê uma olhada no art. 7º. Lá são expostas algumas circunstâncias que podem substituir a pena restritiva de liberdade por restritiva de direito.
Att, continuar lendo
Também Leandro, a maioria das vezes a Lei não virá com essa especificação, tem uma regra para essa substituição. O condenado que pegar pena privativa de liberdade de até 4 anos, poderá ter sua PPL trocada por um PRD, obedecendo alguns requisitos. continuar lendo
quem tem esse restritiva de direito nao pode i pro semi aberto continuar lendo
muito bom! continuar lendo
Excelente!!! Fácil compreensão...muito bem explicado... gostei muito... continuar lendo