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9 de Dezembro de 2016

Em que consiste a adoção unilateral? - Danielle Marques Dip Abud

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 7 anos

A adoção unilateral é modalidade de adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 41, e apesar do nome que tem, não se trata de adoção de pessoas solteiras, mas sim a atitude de um dos cônjuges ou conviventes de adotar o filho do outro. Nesta forma prevê o ECA que:

Art. 41 1ºº Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

As hipóteses para a referida adoção também se encontram no ECA, que são:

a) A destituição do poder familiar de uma das partes (art. 45, ECA);

b) Pai desconhecido (art. 45, do ECA);

c) A concordância de ambas as partes ou por meio de ação para destituição do poder de família (art. 45 do ECA);

d) O consentimento da criança se ela for maior de 18 anos (art. 45, ECA).

Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2199728/em-que-consiste-a-adocao-unilateral-danielle-marques-dip-abud

9 Comentários

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Boa tarde,

Estou com meu companheiro a 12 anos, convivemos em união estável a 8 anos, ele tem filhos do relacionamento anterior, um menino de 15 anos e uma menina de 13 anos, eles vivem conosco a 10 anos, nós assumimos a criação deles por negligencia da mãe biológica, nossa relação é de mãe e filhos, tenho interesse em adotar eles, mas sei que haverá resistência por parte da mãe biológica, mesmo ela não tendo convívio com eles e nem ajudar na criação deles, quais minhas chances de conseguir a adoção??? continuar lendo

Olá boa tarde,

É possível que a Tia, viúva, adote sobrinho do qual já detém a guarda definitiva e cujo pai biológico do adotando já faleceu e a mãe não se opõe?
Se sim, como ficaria a Certidão de Nascimento? continuar lendo