O que se entende por repristinação? - Anna Márcia Carvalheiro Biz
A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.
No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito, entretanto, a que mencionamos é possível somente através da recriação da norma revogada.
No sistema brasileiro constitucional, a repristinação também não é admitida. O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior. Mesmo assim, atente-se para o fato de que há criação da norma e não repristinação.
Por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) a norma só voltará a valer se isso estiver explicito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática (implícita).
Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
9 Comentários
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Textinho pobre e ruim esse... continuar lendo
Quero ressaltar que “efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade” na verdade restabelece a lei anterior porque se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. continuar lendo
Ou seja, no que tange ao Decreto que extinguiu a OAB em 1991 e que depois foi revogada por outro Decreto em 1993, a OAB está juridicamente extnta até hoje. Só resta saber porque ainda está funcionando e metendo o bedelho onde não deve! continuar lendo
Olá, alguém poderia me dizer se há e qual é, alguma lei que ocorreu repristinação na CF de 88?? continuar lendo
Dec. nº 32.667 de 22 de Janeiro de 2003 do Estado do Rio de Janeiro. continuar lendo