Mais uma vez a Justiça age em prol dos concurseiros. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (10/6) lei tocantinense que cria 35 mil cargos comissionados no governo. A corte julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.125 e decidiu que o estado tem o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por aprovados em seleções públicas.
O julgamento teve início na quarta-feira (9/6), quando a relatora Cármen Lúcia Antunes Rocha reconheceu a inconstitucionalidade da legislação estadual. Na ocasião, a ministra propôs o prazo de um ano para que o governo de Tocantins possa se adequar à Constituição Federal. As discussões perduraram até ontem, quando toda a corte presente entendeu que a atitude do governador cassado do estado, Marcelo Miranda, foi afrontosa.
Os ministros concordaram em comunicar a decisão oficialmente ao Ministério Público do estado (TJTO) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que deverão atuar de forma incisiva para coibir atos dessa natureza, agindo na defesa destes princípios fundamentais, como pontuou o ministro Gilmar Mendes.
Fonte: CorreioWeb
PREPARE-SE PARA ESTE CONCURSO COM A REDE LFG
.
---
Leia mais
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato