Como definir negócio jurídico? - Carla Lopes Paranagua

Entende-se por negócio jurídico toda declaração humana, por meio da qual as partes visam a auto-disciplinar os efeitos jurídicos pretendidos, segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

No Código Civil , a matéria vem regulada a partir do artigo 104 , que dispõe:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I- agente capaz;

II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei.