Qual é a consequência da colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental, nos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605/98? - Denise Cristina Mantovani Cer

A Lei n. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e possui suas próprias circunstâncias agravantes e atenuantes.

Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei em estudo, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

(...)

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.