Carregando...
JusBrasil - Notícias
01 de novembro de 2014

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

LEIAM 13 NÃO LEIAM

O tema se faz importante diante da existência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua posse. Para traçarmos a diferença entre o porte e a posse, no entanto, convém colacionar as preciosas lições do Ministro Felix Fischer, ao relatar o HC n º 92.136 RJ (2007), in verbis :

(...)

I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

(...)

Lei10.8266/2003:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

5 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
David Barbosa

Uma lei inútil e que me causa revolta.

10 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
Ivanildo Cintra Alves

Esta Lei do desarmamento deixa o cidadão de bem altamente vulnerável...

3 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
Maico Borger

Mais vulnerável do que já estávamos... cabe ao bandido ser feliz com isso, vai pra cadeia, não faz nada la e ainda ganha pago, cidadão de bem só perdendo. Uma decepção total, pois estamos presenciando o caminho de nosso país. Como será a corrupção daqui 20 anos? Ainda existirá Brasil ou haverá uma intervenção internacional? Pessoalmente não acredito mais nos políticos, assim como como na nossa urna eletrônica totalmente manipulável.

Fernando Lucas Lima da Silva

É uma imensa tolice achar que esta Lei deixa o cidadão "de bem" vulnerável", tendo em vista que a sua finalidade é justamente não deixar com que sejam imputadas aos bons cidadãos que possuem uma arma de fogo em sua residência enganosamente para sua segurança, uma conduta criminosa. Concordo com tal lei, pois, ainda há algumas pessoas leigas que possuem o pensamente de que podem se proteger com uma arma. Esta lei permite que esses cidadãos entreguem as suas armas de bom grado, voluntariamente, sem que sejam obrigados por uma ameaça de sanção penal.

Tem o meu apoio! Somente com medidas pacíficas poderemos um dia, chegar próximo da utopia que envolve uma sociedade que vive plenamente em PAZ!!!

1 mês atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
Maico Borger

Seria um lei interessante se boa parte dos bandidos andassem desarmados pelo menos, ou melhor, se não existissem tantos bandidos neste país. Mas esta lei simplesmente facilitou os crimes e incentivou o bandido a ter uma arma, tendo 100% de certeza que a vítima estará desarmada. Aí vem exemplo: Um ladrão analisa duas casas de famílias, sabe que em uma casa o proprietário é armado, e outra casa não... qual você acha que tem mais chances de ser assaltada ou até integrantes da família acabarem mortos? Na primeira ele poderá colocar os pés dentro da casa e levar um tiro na cabeça, já na outra terá chances de ninguém reagir e sair numa boa, ou caso reagirem pelo menos ele estará armado dando um jeito no problema. Bandido também se preocupa com a própria vida, então uma lei estúpida dessas é válida quando estas situações não são comuns (o que não é o caso do Brasileiro), aí sim a arma poderia ser um risco entre cidadãos. Os políticos que criam estas besteiras só se tocarão o dia que perderem um ente querido da família devido á um simples assalto.Resumindo, se todos possuíssem registro de 1 arma, acham que os bandidos se arriscariam por pouco??? Cada vez mais a bandidagem aumenta pois esta cada vez mais fácil, cidadão de bem perdendo tudo para pilantras que resolvem roubar sua casa ou estabelecimento de trabalho, e alei só favorecendo os criminosos. Nosso pais esta em decadência pois as leis levam somente á corrupção, crianças vendo bandidagem como fruto de dinheiro e vida fácil. Vejam os históricos dos países de primeiro mundo e ações que tomaram contra o crime, até parece que somos o único país neste planeta...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2527721/qual-a-diferenca-entre-posse-e-porte-de-arma-de-fogo-aurea-maria-ferraz-de-sousa