O prazo para a conclusão do inquérito policial pode ser prorrogado? (Assista: 0249 - Renato Brasileiro)
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 13 anos
CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Processual Penal CONTEÚDO: Características do Inquérito Policial PROF.: Renato Brasileiro DATA AULA: 27/01/2009
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O caput do art. 10, do CPP, não prevê possibilidade de prorrogação de prazo. Por outro lado, leis extravagantes, tais como a Lei nº 5.010/66, que trata dos inquéritos atribuídos a polícia federal, prevê a prorrogação em (mais) 15 dias de indiciado preso; o Decreto-lei nº 1.002/69, da mesma forma, que trata dos inquéritos militares, prevê de 20 dias além dos 40 para indiciado solto; por fim, a lei de drogas, embora não trate de prorrogação, já prevê um prazo bem superior para a conclusão do inquérito em 30 dias se preso e de 90 dias se solto. continuar lendo