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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. AFASTAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA …
O devido processo legislativo constitucional é o conjunto de fases previstas na Constituição Federal que tem por objetivo a criação de atos normativos primários. Divide-se em processo legislativo…
Bruno Florentino da Silva * 1. Introdução. 2. Processo legislativo. 3. Processo legislativo ordinário. 3.1 Fase introdutória. 3.2 Fase constitutiva. 3.3 Deliberação executiva. 3.4 Fase complementar.
Há algum tempo, assistimos a um terrível acidente ocorrido no bairro do Leblon - Rio de Janeiro, que culminou com grave lesão à pedestre que transitava pela calçada – parte da fachada de um edifício…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648487 - ES (2020/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela BIMBO DO BRASIL LTDA. que pretende a admissão de recurso especial que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.369): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. GRUPO ECONÔMICO. …
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