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JusBrasil - Notícias
27 de novembro de 2014

Qual a competência legislativa do Distrito Federal?

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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O Distrito Federal possui competências legislativas cumulativas de Estado e Município, de acordo com 1º do art. 32 in verbis:

1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Por outro lado, o Distrito Federal não tem status de Município, nem de Estado. Foi elevado a ente estatal integrante do modelo federativo brasileiro. Possui governador, assim como os Estados, mas não é subdividido em municípios, portanto, não possui prefeito. Sua divisão é feita em regiões administrativas, que historicamente foram chamadas de cidades satélites.

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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2544213/qual-a-competencia-legislativa-do-distrito-federal