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30 de Setembro de 2016
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    Qual a competência legislativa do Distrito Federal?

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 6 anos

    O Distrito Federal possui competências legislativas cumulativas de Estado e Município, de acordo com 1º do art. 32 in verbis:

    1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    Por outro lado, o Distrito Federal não tem status de Município, nem de Estado. Foi elevado a ente estatal integrante do modelo federativo brasileiro. Possui governador, assim como os Estados, mas não é subdividido em municípios, portanto, não possui prefeito. Sua divisão é feita em regiões administrativas, que historicamente foram chamadas de cidades satélites.

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2544213/qual-a-competencia-legislativa-do-distrito-federal

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