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Jusbrasil - Notícias
29 de julho de 2016

Com relação às nulidades no processo penal, o que se entende pelo princípio da causalidade ou da consequencialidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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Declarada a nulidade de um ato processual, os atos que dele dependam diretamente ou sejam consequência também serão anulados. Esta dependência não é cronológica, e sim, lógica. Não é todo ato posterior que será anulado. Este princípio assemelha-se à ideia de prova ilícita por derivação. CPP, Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

2º O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Fonte:

Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Renato Brasileiro de Lima.

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