Como devem ser cumpridas as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal para os locais onde não houver vara federal? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

O assunto é objeto das disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil, cujo artigo 1.213 dispõe:

Art. 1.213 . As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.

No recente informativo de jurisprudência (462), do STJ, a Terceira Seção reiterou a posição adotada pelo legislador no CPC, da seguinte forma:

Informativo N: 0462 Período: 7 a 11 de fevereiro de 2011 .

Terceira Seção

COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO .

A Seção reiterou que, nas comarcas em que não houver vara federal, o juízo estadual poderá cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal nos termos do art. 1.213 do CPC. Precedentes citados: CC 81.892-DF, DJ 1º/2/2008; CC 81.888-MG, DJ 27/9/2007, e CC 44.199-SP, DJ 27/9/2004. CC 114.672-PR, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 9/2/2011 .