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3 de Dezembro de 2016
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    A Constituição Federal prevê idade máxima como condição de elegibilidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 6 anos

    Não. A Constituição Federal de 1988 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade, como dispõe o artigo 14, 3º, VI:

    Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    O professor Marcelo Novelino ainda nos ensina que a idade mínima é exigida como condição de elegibilidade, não havendo qualquer limite mínimo estabelecido para a substituição ou sucessão. Como decorrência do princípio da vedação de restrição implícita, o Presidente da Câmara dos Vereadores, ainda que não tenha atingido a idade de 21 anos, poderá assumir temporariamente o cargo de Prefeito; o Presidente da Assembléia Legislativa, ainda que não tenha completado 30 anos, o cargo de Governador; (...)

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 506/507.

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2581389/a-constituicao-federal-preve-idade-maxima-como-condicao-de-elegibilidade-denise-cristina-mantovani-cera

    3 Comentários

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    Bom dia Sr (a).s e Dr (a) s.

    Gostaria de saber no caso do Presidente e vice ficar impedido de assumir ou ser afastado de suas obrigações, o Presidente da Câmara dos deputados for menor de 28 anos, ele poderá assumir a presidência do país. continuar lendo

    Luciano, uma das condições para ser Presidente da Câmara dos Deputados é ter mais de 35 anos! continuar lendo

    Muito obrigado! continuar lendo