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27 de junho de 2016
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Com relação aos direitos da personalidade, no que consiste o princípio do consenso afirmativo? - Denise Cristina Mantovani Cera

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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O princípio do consenso afirmativo é o nome dado doutrinariamente ao princípio que consagra o direito da pessoa capaz de manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da sua morte, com objetivo científico ou terapêutico. É necessário consentimento expresso para que se utilize parte ou a totalidade do corpo de alguém, após a sua morte. Código Civil

Art. 14 . É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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