ARTIGOS DO PROF. LFG - Condenação a pena substitutiva e suspensão dos direitos políticos

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Áurea Maria Ferraz de Sousa**

No dia 04.03.11, o plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão tratada no RE 601.182. O recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais questiona a incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A Lei Maior explicita ser impossível a cassação de direito políticos (que é a retirada arbitrária do direito); por outro lado, arrola causas de perda e suspensão deste direito. A perda, que é a privação definitiva, ocorre somente na hipótese de cancelamento da naturalização do indivíduo (inciso I, art. 15, CF/88). Por outro lado, há quatro causas de suspensão dos direitos políticos, interessando-nos aquela prevista no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

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III condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Assim, aquele que for condenado por decisão judicial transitada em julgado tem suspensos seus direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação.

A questão levantada pelo parquet mineiro é no sentido de questionar a necessária suspensão dos direitos políticos daquele que, condenado por sentença transitada em julgado, tem a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito.

O tema foi oportunamente julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando prevaleceu o entendimento de que não há qualquer incompatibilidade entre o cumprimento de pena restritiva de direito com o pleno exercício dos direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem (com informações do STF ).

De acordo com o Código Penal (art. 44), as penas restritivas de direito substituem as privativas de liberdade quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

As penas restritivas de direito são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. De fato, a nosso ver, nenhuma dessas penas apresenta restrição grave o bastante para ser considerada incompatível com o exercício dos direitos políticos.

Por esta razão é que se reconheceu no STF a repercussão geral do tema. A repercussão geral da questão constitucional é requisito intrínseco de admissibilidade para o conhecimento do Recurso Extraordinário, acrescentado na Constituição Federal pela EC 45/04 art. 102, 3º.

Marcelo Novelino alerta que este filtro recursal permite que o STF julgue por meio dos REs somente questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e tenha a eminente função de defender a ordem constitucional objetiva.

Para o Ministro Março Aurélio, relator do RE 601.182, o STF deve definir, de forma linear em todo o território nacional, o alcance do inciso III, do artigo 15, da Constituição, cuja conclusão extrapolaria os limites subjetivos do processo, irradiando-se para um incontável número de casos ( STF ).

*LFG Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

**Áurea Maria Ferraz de Sousa Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.