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26 de Abril de 2024
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    A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura do inventário? - Denise Mantovani Cera

    há 13 anos

    Não, a sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo da morte. Código Civil

    Art. 1.787 . Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela . (Destacamos)

    Fonte:

    LFG Corrige Magistratura SP Professor Flávio Tartuce.

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