Qual é o procedimento a ser seguido na ação de usucapião? - Denise Cristina Mantovani Cera
A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser mobiliária ou imobiliária.
Na ação de usucapião mobiliária, adota-se o procedimento comum ordinário ou sumário. Já com relação à ação de usucapião imobiliária, esta pode assumir vários procedimentos a depender da espécie de usucapião.
a) Usucapião comum ordinária e extraordinária: seguem o procedimento especial previsto nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil.
Usucapião comum extraordinária: Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Usucapião comum ordinária: Art. 1.242, CC. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
b) Usucapião especial de imóvel urbano: rito sumário do Estatuto da Cidade. Código Civil, Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Lei 10.257/01, Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
c) Usucapião especial rural: procedimento especial sumaríssimo previsto na lei 6.969/81. Código Civil, Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Lei 6.969/81, Art. 5º. Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.
d) Usucapião especial coletiva de imóvel urbano: procedimento sumário do Estatuto da Cidade.
Lei 10.257/01, Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Lei 10.257/01, Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
22 Comentários
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Caso tenha um lote, rural, com contrato, por dois anos sem contestações, qual procedimento aderir? continuar lendo
aonde e como faço o meu pedido de usucapião e quais documentos necessito estar em mãos para os autos??
obrigado até mais!! continuar lendo
Caro Francieli Martins, vc deverá procurar um advogado na sua cidade. continuar lendo
peço uma orientação em relação a um pedido de usucapião, e um terreno, com registro na prefeitura tem 300 metros quadrado, só que nele existe quatro sobrados individuais construídos por famílias diferentes tudo dividido todos moram a mais de vinte anos no local e paga iptu, alguém sabe como resolver isso,e deixar estes moradores tranquilos (obs eles não possui outros imoveis) desde já obrigado continuar lendo
Caro Alberto Gusmão. É uma questão de usucapião coletivo. Verifica se o interesse é comum a todos. Em seguida verifica se área onde foram construídos os sobrados é particular. Área do poder público não pode ser objeto de usucapião. Se a área for particular, compareça ao Cartório de Registro de Imóveis e requeira uma Certidão de Matricula em seguida na Prefeitura tira uma Certidão Negativa de Débito depois contrata um Advogado que a pessoa habilitada para ajuizar à ação de usucapião. O Advogado vai pedir outros documentos. Procuração de todos os moradores e posteriormente ajuizar outra ação de extinção de condomínio, para cada morador torná-se proprietário da sua unidade; Vamos a luta. continuar lendo
Bem claro continuar lendo