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29 de Setembro de 2016
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    O que se entende por princípio da livre concorrência dos direitos fundamentais? - Patrícia Donati de Almeida

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 5 anos

    Esse importante princípio revela a característica da relatividade (limitabilidade) dos direitos fundamentais.

    Afirmar que os direitos fundamentais são absolutos é incorreto, sob dois aspectos. A um. Não podem ser considerados absolutos por serem imutáveis, pois, como são em sua essência, históricos, o seu conteúdo se altera de acordo com a evolução histórica, não podendo ser, desta feita, considerados imutáveis. A dois. Igualmente não podem ser tidos por absolutos pelo fato de se sobreporem aos demais direitos. Neste prisma, não há qualquer direito absoluto: na hipótese de conflito (colisão) entre direitos fundamentais, a solução, no caso concreto, deverá buscar, sempre, a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar e concretizar a máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos.

    Desta feita, o princípio da livre concorrência dos direitos fundamentais preleciona que os direitos fundamentais devem conviver entre si. Um, complementando ao outro e, que diante de qualquer conflito, o intérprete deverá pautar-se na necessidade de conciliá-los, em busca da máxima efetivação destes direitos tão importantes.

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2980386/o-que-se-entende-por-principio-da-livre-concorrencia-dos-direitos-fundamentais-patricia-donati-de-almeida

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