O que se entende por carta patente? - Matheus Borges Russi

Consiste no direito de exploração da invenção e do modelo de utilidade pelo empresário, que se materializa no ato de concessão da respectiva carta patente.

A Lei da Propriedade Industrial estabelece condições para a concessão do direito industrial, a saber: novidade (art. 11), atividade inventiva (arts. 13 e 14), industriabilidade (art. 15) e desimpedimento.

A carta patente tem como prazo de validade de 20 e 15 anos concedido pelo INPI por meio da carta patente e que pelo término de seu prazo de validade ou outro motivo previsto na LPI, seu objeto cai em domínio público, conforme exposto pelo artigo 78, que dispõe:

Art. 78 . A patente extingue-se:

I - pela expiração do prazo de vigência;

II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

III - pela caducidade;

IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e

V - pela inobservância do disposto no art. 217.

Parágrafo único . Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.