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JusBrasil - Notícias
17 de setembro de 2014

Quais são os destinatários do princípio da uniformidade geográfica tributária? - Roberta Moreira

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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Deve-se atentar, de maneira especial, neste assunto para que não se faça confusão entre o princípio da uniformidade geográfica, estampado no artigo 151 , I , da CF/88 , e o princípio da não discriminação tributária, previsto no artigo 152 da Carta. É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres. O princípio da não discriminação tributária tem por destinatários os Estados, o DF e os Municípios, e não comporta exceções.

Fonte: SAVI

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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/41985/quais-sao-os-destinatarios-do-principio-da-uniformidade-geografica-tributaria-roberta-moreira