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Jusbrasil - Notícias
27 de junho de 2016

Quais são os destinatários do princípio da uniformidade geográfica tributária? - Roberta Moreira

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Deve-se atentar, de maneira especial, neste assunto para que não se faça confusão entre o princípio da uniformidade geográfica, estampado no artigo 151 , I , da CF/88 , e o princípio da não discriminação tributária, previsto no artigo 152 da Carta. É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres. O princípio da não discriminação tributária tem por destinatários os Estados, o DF e os Municípios, e não comporta exceções.

Fonte: SAVI

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