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1 de Dezembro de 2016

O que se entende por efeito translativo dos recursos no Processo Civil? - Selma de Moura Galdino Vianna

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 8 anos

Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.

Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/541379/o-que-se-entende-por-efeito-translativo-dos-recursos-no-processo-civil-selma-de-moura-galdino-vianna

12 Comentários

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Explicação objetiva que me esclareceu uma dúvida, e me permite até entender que o efeito translativo permite ao julgador "ad quem" esgotar os tópicos importantes da causa, evitando futuras alegações de nulidades, o que, de resto, corrobora com a maior celeridade na solução do conflito de interesses continuar lendo

O efeito translativo do recurso é de grande utilidade prática no Processo Penal para afastar outra restrição/ônus às partes que é o princípio do tanto apelatum quanto devolutum, o qual impede que o Tribunal conheça de materia não vinculada nas razões do recurso, ou que mesmo vinculada ja tenha sido objeto de preclusão.

Exemplo: Defesa do condenado recorre alegando apenas absolvição por falta de provas; Acusação também recorre para aumentar a pena. Mas o Tribunal ANULA o processo todo por inexistência de citação válida ou por falta de representação da vitima nas ações penais cond. a representação. continuar lendo