O que se entende por efeito translativo dos recursos no Processo Civil? - Selma de Moura Galdino Vianna
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 15 anos
Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.
15 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Explicação objetiva que me esclareceu uma dúvida, e me permite até entender que o efeito translativo permite ao julgador "ad quem" esgotar os tópicos importantes da causa, evitando futuras alegações de nulidades, o que, de resto, corrobora com a maior celeridade na solução do conflito de interesses continuar lendo
palavra chave - supremacia do interesse público continuar lendo
Seu comentário me fez compreender. Obrigado! continuar lendo
O efeito translativo do recurso é de grande utilidade prática no Processo Penal para afastar outra restrição/ônus às partes que é o princípio do tanto apelatum quanto devolutum, o qual impede que o Tribunal conheça de materia não vinculada nas razões do recurso, ou que mesmo vinculada ja tenha sido objeto de preclusão.
Exemplo: Defesa do condenado recorre alegando apenas absolvição por falta de provas; Acusação também recorre para aumentar a pena. Mas o Tribunal ANULA o processo todo por inexistência de citação válida ou por falta de representação da vitima nas ações penais cond. a representação. continuar lendo
Explicação objetiva e muito boa! continuar lendo