Qual a diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal? - Luciano Schiappacassa
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 16 anos
Conforme precisa lição do professor José Afonso da Silva, deve ser ressaltada a diferença relevante que existe entre legalidade e reserva legal, conforme oportuna advertência: o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador; o segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Essa interpretação reflete o espírito do princípio da legalidade, ajusta-se às postulações do pensamento ilustrado, de onde ele derivou, e se afina, sobretudo, com a natureza democrática da nossa Carta Política .
Fonte: SAVI
2 Comentários
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Sim. Muito interessante! O Administrador não pode atuar na ausência da lei. A legalidade administrativa é totalmente restritiva e a reserva da lei é aquele assunto que somente pode ser tratado se for previsto pela lei. Ficou bastante claro! Agradeço imensamente! Um abraço! continuar lendo