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24 de novembro de 2014

A antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa exige os requisitos do art. 273 do CPC? - Fernanda Braga

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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A antecipação de tutela nas obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa (artigos 461 e 461-A) está prevista no parágrafo 3º do artigo 461, em que se apontam apenas os seguintes requisitos:

a) relevância do fundamento da demanda;

b) risco de ineficácia do provimento final.

Confrontados os artigos 273 e 461, § 3º, poder-se-ia concluir que a antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa:

a) dispensaria pedido;

b) dispensaria prova inequívoca da verossimilhança, exigida, porém, a relevância do fundamento da demanda;

c) caberia apenas no caso de risco de ineficácia do provimento final; não nos casos de abuso de direito, manifesto propósito protelatório do réu e ausência de defesa;

d) dispensaria o requisito da irreversibilidade;

e) não poderia ter natureza cautelar, por aplicação do princípio da fungibilidade.

Em parte a doutrina assim entende.

Diz Luiz Fux:

"Trata-se de contemplação expressa da tutela antecipada nas denominadas obrigações de conduta. Observam-se, de início, algumas diferenças entre esta forma de antecipação judicial e a regra geral do art. 273. No art. 461 , do CPC , desaparece a interdição à concessão de tutela de efeitos irreversíveis, bem como o requisito da prova inequívoca. Entretanto, substituiu o legislador a expressão por 'relevante fundamento da demanda' e 'justificado receio de inoperância do provimento final ".

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sublinham:

"É interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos do que para a providência da ação de conhecimento tout court (CPC 273). É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipações de mérito: a) a prova inequívoca; b) o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação; c) ou o periculum in mora (CPC 2731) ou o abuso do direito de defesa do réu (CPC 273, II)".

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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/568236/a-antecipacao-de-tutela-nas-obrigacoes-de-fazer-nao-fazer-e-de-entrega-de-coisa-certa-exige-os-requisitos-do-art-273-do-cpc-fernanda-braga