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30 de outubro de 2014

Juros de mora incidem a partir da citação nas ações referentes ao pagamento do DPVAT

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação (Fonte: www.stj.jus.br )

Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. A conclusão é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover recurso do Itaú Seguros S/A.

A seguradora recorreu ao STJ após decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que, na cobrança de diferença de seguro obrigatório, os juros moratórios são contados a partir do ilícito (pagamento efetuado a menos).

A defesa alegou violação de vários artigos do Código Civil como os referentes aos atos ilícitos, mora e perdas e danos. Além disso, pleiteou a alteração da decisão para determinar a contagem dos juros desde a citação.

Ao analisar a questão, o ministro destacou que a orientação da Corte estadual diverge da jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que, na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório, os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora.

O ministro enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão de que, "no caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação".

NOTAS DA REDAÇÃO

Luzia Sarti Nascimento ingressou com ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) contra o Itaú Seguros S/A.

A seguradora foi condenada a restituir a diferença faltante acrescida de juros moratórios contados a partir do ilícito, qual seja o pagamento a menor.

O Itaú Seguros S/A, em face de acórdão proferido pelo TJ/SP, interpôs recurso especial sustentando que a contagem dos juros inicia-se com a citação, conforme artigos abaixo listados:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

O ministro relator, João Otávio de Noronha, de forma sucinta, afirmou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora, nas ações que versem sobre cobrança de diferença do pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

Nesse sentido, colacionou os seguintes arestos:

"Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios. Termo inicial.

- Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação.

Agravo no recurso especial não provido (AgRg no REsp n. 955.345-SP , Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 18.12.2007).

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes.

II. Agravo improvido (AgRg no REsp n. 954.209-SP , Quarta Turma, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007).

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido. Agravo improvido (AgRg no REsp n. 936.053-MG , Terceira Turma, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 15.4.2008)."

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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/581073/juros-de-mora-incidem-a-partir-da-citacao-nas-acoes-referentes-ao-pagamento-do-dpvat