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23 de abril de 2014

Opinião consultiva (OC) 17/02 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: proteção integral aos direitos da criança

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Veja os detalhes da Opinião Consultiva (OC) 17/02, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos defende a aplicação da doutrina da proteção integral, em defesa dos direitos da criança.

Trata-se de Opinião Consultiva (OC) apresentada pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em que o órgão solicitou à Corte sua interpretação dos artigos 8 e 25 do Pacto de San José da Costa Rica, com o propósito de determinar se as medidas especiais previstas no artigo 19 daquele diploma constituem limite ao arbítrio e à discricionariedade do Estado em relação à criança.

De acordo com o dispositivo supracitado, "toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado".

A Comissão firmou seu entendimento no sentido de que existem certas interpretações, utilizadas por vários países americanos, que tendem a suprimir ou limitar as garantias previstas.

Posição da Corte: salientou-se que na última década se configurou um novo cenário no Direito da Criança, baseado, essencialmente, na doutrina da proteção integral do menor, cujo fundamento principal é o reconhecimento da criança como sujeito de direito.

Partindo dessa premissa, Cançado Trindade votou no sentido de que a proteção dos direitos da criança deve ser compreendida como uma obrigação de caráter erga omnes, imposta tanto aos Estados como aos particulares.

Do que se vê, a Corte Interamericana de Direitos Humanos prima pela preservação dos direitos substantivos e processais da criança em todas e quaisquer circunstâncias.

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